Mandado de Injunção para concessão da revisão geral anual da remuneração

A ASTRA 6 irá ajuizar mandado de injunção (MI)* no Supremo Tribunal Federal (STF), visando garantir a revisão anual da remuneração dos servidores, conforme estabelece o artigo 37, inciso X, da Constituição da Republica.
 
As últimas revis&o (...)

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Ação Judicial de Ampliação do Prazo de Pagamento de Empréstimos Consignados

Atendendo ao clamor dos associados e à determinação da Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 19/05/2011, e após a análise de viabilidade do Escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria, a ASTRA disponibiliza aos interessados a ação judicial cujo objeto é a ampl (...)

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Ação de restituição do IR sobre os rendimentos recebidos acumuladamente

A incidência do Imposto de Renda obedecendo ao regime de competência (mês em que a parcela deveria efetivamente ter sido paga) para pagamentos recebidos de forma acumulada já era reconhecida pelos Tribunais Superiores, que decidiam pela não tributação sobre a totalidade dos rendimentos recebidos, o c (...)

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Ação dos Agentes de Segurança

O Departamento Jurídico da ASTRA 6 lança nova ação que tem como público-alvo os agentes de segurança. A ação visa garantir a isonomia entre os agentes de segurança ativos e inativos, bem como dos pensionistas, na percepção da Gratificação de Atividade de Segurança – GAS, instituída pelos artigos 17 e 30 da Lei n.º 11.416/2006, (...)

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