A ação coletiva visa obter, em prol dos servidores, o direito de dedução integral dos gastos com educação no imposto de renda, afastando os limites fixados na Lei n.° 9.250/95, Decreto n.° 3.000/99 e Instrução Normativa n.° 15/2001 da Secretaria da R (...)

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A ASTRA6 realizou análise técnica contábil nas tabelas salariais do novo PCS (Lei n.° 12.774/12), identificando que o maior reajuste conferido isoladamente foi no patamar de 9,2% ao Auxiliar Judiciário A1. Isso revelou que, ao contrário dos magistrados e dos servidores do Execut (...)

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A ação visa obter o adequado enquadramento dos servidores na nova tabela salarial instituída no Anexo II da Lei n.° 12.774 de 28 de dezembro de 2012.

Isso porque, a Lei n.° 12.774/2012 ao reduzir o número de padrões acabou por prejudicar servidores que já i (...)

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Mediante Portaria Conjunta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho da Justiça Federal (CJF), Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Tribunais Superiores e Tribunal de Justiça do Distrito Federal (Portaria Conjunta n.° 5, de 5 de dezembro de 2011), o valor do ben (...)

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