Os associados da ASTRA6 de há muito têm incorporado nos seus proventos Quintos do período entre 8.4.1998 até 4.9.2001, fruto de decisão transitada em julgado ou de decisão administrativa efetivada a mais de cinco anos.  

Em julgamento do RE 638.115, que trata da incorporação de Quintos, o Supremo Tribunal Federal inovou/afrontou toda sua jurisprudência, ao considerar abrangidas as decisões judiciais transitadas em julgado e as administrativas efetivadas a mais de cinco anos, trazendo enorme prejuízo a coisa julgada e a segurança jurídica.

Inovou, também, ao adotar como razão de decidir o precedente relatado pelo ministro Teori Zavascki (RE 730.462), o qual, ao contrário do argumentado, vem justamente em favor da manutenção dos Quintos daqueles que possuem decisão transitada em julgado ou decisão administrativa efetivada a mais de cinco anos.

Nesse sentido, a assessoria jurídica da ASTRA6, neste ato representando os servidores envolvidos nesse processo específico, interpôs embargos de declaração do venerando acórdão, visando sanar omissões e contradições para excluir do acórdão proferido no RE 638.115 as decisões transitadas em julgado e as decisões administrativas proferidas a mais de cinco anos.

Veja aqui a íntegra dos embargos de declaração