A ASTRA6 obteve vitória na Ação Judicial de Restituição do Imposto de Renda Incidente sobre os Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) dos Quintos, ocorrendo o trânsito em julgado da decisão no dia 07/10/2021.

O Processo n.º 0044239-89.2012.4.01.3400 tramitou na 6ª Vara Federal Cível da SJDF. 

A Associação, em conjunto com o Escritório Ibaneis Advocacia & Consultoria, iniciará a fase de Execução de Sentença, e, para tanto, está providenciando a elaboração dos cálculos de liquidação.

Importante ressaltar que os servidores associados que já foram beneficiados com essa restituição por meio de algum outro processo, não poderão participar da execução da Ação da ASTRA6, sob pena de incorrerem no pagamento em duplicidade. Portanto, orientamos aos substituídos que verifiquem se já receberam o crédito correspondente.

Informamos, ainda, que os servidores participantes desta Ação que se encontrem atualmente desfiliados da ASTRA6, devem regularizar a sua situação junto ao setor financeiro da Associação, caso tenham interesse na execução.

Por fim, lembramos aos que estiverem em dúvida sobre a participação no processo, que podem entrar em contato com o Departamento Jurídico da ASTRA6 através dos telefones: (81) 3221.4161 ou (81) 9 9207.5370 ou pelo e-mail jurídico@astra6.org.br.

Veja a decisão judicial.
Confira a Certidão do Trânsito em Julgado.
Veja a lista de beneficiários da Ação.
Veja o requerimento da ASTRA6.

A Diretoria.