A Associação dos Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região – ASTRA6 informa que irá ingressar com a Ação Judicial Ordinária com pedido de Tutela de Urgência que visa anular Ato Administrativo que pretende retirar a parcela remuneratória dos proventos de aposentadoria denominada “opção” prevista pelo artigo 193 da Lei nº 8.112/90.

A medida decorre de uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) definida em Acórdão nº1599/2019 (Plenário TCU) que modificou o seu entendimento até então vigente e entendeu que: “é vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei nº 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão (‘opção’), aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional 20, que limitou o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo que se deu a aposentadoria”.

Os associados que satisfizeram os requisitos estabelecidos no art. 193 da referida Lei no exercício da função de direção, chefia e assessoramento, assistência ou cargo em comissão por período de 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) anos interpolados – ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade, devem ingressar com a ação assinando sua autorização individual.

A ASTRA6 irá disponibilizar a ação judicial que será assessorada pelo escritório Ibaneis Advogados Associados (Brasília-DF) e, como forma de evitar o contágio entre os servidores aposentados devido à pandemia do COVID-19, a associação estará recebendo as autorizações e documentos pessoais via e-mail (juridico@astra6.org.br), ou na sede da entidade de segunda à sexta-feira com horário de funcionamento reduzido, das 09h00 às 14h00.

Clique aqui e tenha acesso à autorização para ingresso à ação.

Telefones: (81) 3221-4161/ (81) 992075370.

Funcionamento da ASTRA6: (09h00 às 14h00 de segunda à sexta);

E-mail: juridico@astra6.org.br

A ASTRA6 informa que continuará na batalha para defender os interesses de todos os associados e servidores do TRT6.

A Diretoria.