




O Departamento Jurídico da ASTRA informa que já foi enviado ao Escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria, para ajuizamento, o 2º lote da documentação referente às seguintes ações:
• Ação de Não Incidência de Imposto de Renda Sobre 1/3 Constitucional de Férias
• Ação de Reimplantação dos 11,98%
Informamos aos servidores que têm interesse em ajuizar as referidas ações, e que ainda não entregaram a documentação necessária, que o último lote será enviado ao escritório até o dia 30 de julho do corrente.
Lembramos que é muito importante que os servidores interessados apresentem a documentação necessária o quanto antes, uma vez que, por se tratar de ações coletivas, será ajuizada apenas uma ação (de cada tipo) para todos os servidores.
A Diretoria.
Ação Judicial objetivando a não incidência e a restituição da contribuição previdenciária (PSSS) incidente sobre Quintos/Décimos/VPNI
ASTRA6 defende inclusão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias
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