Ação judicial de ampliação do prazo de pagamento de empréstimos consignados

Atendendo ao clamor dos associados e à determinação da Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 19/05/2011, e após a análise de viabilidade do Escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria, a ASTRA disponibiliza aos interessados a ação judicial cujo objeto é a ampliação do prazo de pagamento de empréstimos consignados dos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, hoje limitado a de 60 (sessenta) meses, para prazo ilimitado, e, sucessivamente, para o prazo de até 96 (noventa e seis) meses.


É importante destacar que o objetivo da ação é tão somente assegurar aos servidores do TRT6 tratamento igualitário em relação aos servidores dos TRF’s, TRE’s, STJ e TCU, os quais não fixam limite de prazo para pagamento de empréstimos consignados, tendo em vista que esta questão deve ser regulada apenas pelos contratantes – de um lado o servidor e do outro a instituição financeira.


Também devemos ressaltar que o mecanismo utilizado pelo legislador para proteger o salário do servidor foi a limitação da margem consignável em 30% e não a fixação de prazo máximo para pagamento de empréstimos consignados.


Em razão da natureza da demanda não são devidos honorários advocatícios.


Os servidores ativos, aposentados, pensionistas e desvinculados que tenham interesse em ajuizar a referida ação, devem entregar a autorização (duas vias), devidamente preenchidas, assinadas e acompanhadas de cópias de CPF e RG e de comprovante de residência atualizado e em nome do(a) servidor(a), (preferencialmente contas de energia elétrica, água ou telefone), na Sede da ASTRA, situada na Rua Gervásio Pires, n.° 921, Santo Amaro, Recife/PE, ou nas salas da ASTRA localizadas no TRT e no edifício SUDENE.


Mais informações podem ser obtidas pelo disque jurídico – fone: 3221.6129


A Diretoria.


AUTORIZAÇÃO

Associação dos Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região.
Rua Gervásio Pires, 921 - Boa Vista - CEP: 50.050-070. Próxima ao Ministério Público. Telefone para contato: (81) 3221-7985
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